Projeto de lei preserva sigilo fiscal de quem possui débito com o GDF
Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal substitutivo ao projeto de lei 1.317/2020, que dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do DF. De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante), o novo texto restringe a publicação em sítio eletrônico a informações de devedores em situação irregular. Ao aperfeiçoar o texto […]